Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - No Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório dos autos, consignou-se que "aplica-se à espécie o chamado 'princípio da causalidade', que impõe o ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, ocasionando despesas com a contratação de advogado", atestando, ao final, que "na hipótese, verifica-se que o pedido de redirecionamento da execução fiscal está diretamente relacionado à desídia dos agravantes ao não providenciarem a alteração dos efetivos administradores no contrato social.". II - Dessa forma, verifica-se que a irresignação dos recorrentes acerca da ausência de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.044.280/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017.)