Acórdão

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1- Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/8/2016. Autos conclusos para julgamento em 9/10/2017. 2- O propósito da ação é obter homologação de sentença condenatória arbitral estrangeira que reconheceu o inadimplemento, pela requerida, do "Contrato de Cooperação Técnica e Industrial" firmado com a requerente e a condenou ao pagamento dos valores devidos. 3- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, incumbindo ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no RISTJ, na LINDB e, tratando-se de sentença arbitral, na Lei 9.307/96. 4- Hipótese concreta em que foram atendidos os requisitos formais previstos na Lei da Arbitragem e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, tendo-se constatado a ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. 5- Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido. (SEC n. 16.016/EX, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 28/11/2017.)