Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embora o feito tenha sido a mim distribuído por prevenção do HC 291001/RJ, verifica-se que, de fato, o cerne da controvérsia tratada nestes autos é de natureza administrativa, cuja competência é da Primeira Seção desta Corte. 2. Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão de fls. 816/822 e determinar o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para que proceda a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da egrégia Primeira Seção. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.140.831/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.)