Acórdão

ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTANDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Observa-se que a questão foi decidida pela Corte a quo mediante análise de legislação local, qual seja, a Decreto Estadual 32.117/90. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" 2. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal enseja reexame fático-probatório dos autos, assim como reapreciação de cláusulas contratuais, mormente para modificar o entendimento do Tribunal a quo de que não ocorreu, in casu, situação imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em discussão, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.182.506/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)