Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INCRA DE QUE SOLICITOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA AO STN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local foi expresso em reconhecer: a) cumpre à autarquia agravante promover as medidas necessárias incluindo a solicitação de Emissão das TDAs em comento; b) ao Incra compete solicitar as TDAs, cabendo seu lançamento à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda; c) o Incra não comprovou ter solicitado ao órgão competente a emissão das TDAs, de modo que deve ser mantida a multa pelo descumprimento da decisão judicial. 2. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 3. Quanto à competência da emissão de Títulos da Dívida Agrária, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, que asseverou que o Incra não promoveu as medidas necessárias incluindo a solicitação de Emissão das TDAs à Secretaria do Tesouro Nacional, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.694.454/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)