Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/11/2017
Data de publicação: 19/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/11/2017, p. 19/12/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Para solucionar a lide, o Tribunal de origem invocou a legislação municipal (Lei 3.055/2004) e examinou a questão à luz dos seus preceitos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.701.601/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)

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