Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/11/2017
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Para solucionar a lide, o Tribunal de origem invocou a legislação municipal (Lei 3.055/2004) e examinou a questão à luz dos seus preceitos. Incide, portanto, o óbice da Súmula 280/STF, por analogia. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não p…