Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA. INTERLIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. LEI MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AFERIÇÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO E DOS VALORES PAGOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal, além de demandar reexame do contexto fático-probatório - mormente no que se refere à aferição de datas de construção e de valores pagos -, também requer análise de dispositivo de lei municipal, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.697.916/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 18/12/2017.)