Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 3. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente MARLON ROBSON DOS SANTOS OLIVEIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 418.518/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.)