Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUMULA 691/STF MITIGADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional imposto em face de não relevante quantidade de entorpecentes apreendida. 2. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente MILLER PEREIRA DE OLIVEIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 422.173/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)