Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DO STJ. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. Não é cabível recurso especial para apontar violação a enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, por não se enquadrar no conceito de lei federal, nos temos do art. 105, III, da Constituição da República (Súmula 518/STJ). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.672.851/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 29/11/2017.)