Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 49, CAPUT E § 1º, 59 E 69, TODOS DO CP. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE JURÍDICA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NAS NORMAS MENCIONADAS COMO VIOLADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente aponta dispositivos de lei que possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, impossibilitando a compreensão da controvérsia. 2. A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, no tocante à não aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes imputados ao recorrente, demanda o reexame das provas, providência incompatível nesta seara especial, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.156.144/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.)