Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/11/2019
Data de publicação: 28/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 05/11/2019, p. 28/11/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 518/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à tese de ofensa à Súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula n.º 518 do STJ preceitua que "[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.817.861/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 28/11/2019.)

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