Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO EQUIVALE A UM INDIFERENTE PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal a negativa de aplicação do princípio da insignificância na fase do art. 397 do CPP se o valor do bem indevidamente apropriado pelo réu, ictu oculi, é expressivo, visto superar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e não há maiores elementos para realizar uma análise conjunta das circunstâncias do crime e da vida pregressa do acusado, com alusão feita pelo Juiz de primeiro grau de que a tese defensiva será melhor analisada no julgamento de mérito da ação penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 372.534/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017.)