Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 402, 476 E 1.228 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do art. 131 do Código de Processo Civil, apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. 3. No caso, é inviável fazer análise quanto à necessidade de produção de prova testemunhal e pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. As questões amparadas no conteúdo dos arts. 186, 402, 476 e 1.228 do Código Civil e do art. 267, VI, do CPC/1973 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram alvo dos embargos declaratórios opostos para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 5. A condenação por litigância de má-fé foi imposta pelo Tribunal local a partir dos elementos fáticos e peculiares concernentes à lide examinada, de forma que a revisão do seu entendimento em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.397.216/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.)