Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. OFENSA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE ULTRAPASSAM O NÚMERO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento da Sexta Turma desta Corte no sentido de que não é ilegal e tampouco configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes, da personalidade, da conduta social e aplicação da agravante da reincidência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.696.116/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.)