Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3.º, DO CP. AUTORIA E DOLO NA CONDUTA. VERIFICAÇÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa de vigência ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. A pretensão de se comprovar a ausência de autoria e o dolo na conduta, consistente na obtenção indevida de benefício de prestação continuada perante a autarquia previdenciária, demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.080.106/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.)