Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído que a conduta imputada ao agravante subsume-se ao tipo do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, porque comprovadas autoria e materialidade, bem como o elemento subjetivo, o exame da pretensão de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.063.567/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)