Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ANTERIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O embargos de declaração intempestivos, os quais foram opostos anteriormente ao protocolo da nova medida integrativa, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.092.465/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1/12/2017.)