Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/11/2017
Data de publicação: 04/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/11/2017, p. 04/12/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE SEREM AS APÓLICES PÚBLICAS. SÚMULA 7/STJ. INSINDICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.431.996/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 4/12/2017.)

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