Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/05/2017, p. 30/05/2017
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 23/11/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE SEREM AS APÓLICES PÚBLICAS. SÚMULA 7/STJ. INSINDICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.431.996/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 4/12/2017.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/06/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL RESULTANTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E PROJETO. CAUSAS INTERNAS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ QUANTO À EXISTÊNCIA DE COBERTURA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à agravante quando …
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 25/04/2017
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA DE COBERTURA A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIA. ABUSIVA. FINALIDADE SOCIAL DO SEGURO HABITACIONAL. FUNDAMENTO POR SI SÓ SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO IMPUGNADO. DECISÃO MANT…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 17/03/2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os segurados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. O Tribunal de origem entendeu que os vícios apurados pela prova pericial não estavam cobertos pela apólice juntada…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 16/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RISCO DE DESMORONAMENTO. HIPÓTESE AFASTADA CATEGORICAMENTE PELA PERÍCIA. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios con…
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