Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A mera possibilidade do Ministério Público produzir ou demonstrar durante a instrução penal a existência de transnacionalidade da conduta investigada não impede a fixação da competência com base nos elementos produzidos nos autos. II - Inexistindo nos autos indícios de transnacionalidade da conduta, deve ser fixada a competência da justiça estadual para processo e julgamento do feito. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 182.182/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021.)