Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o mandado de segurança não é a via processual adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambos espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório" (Aglnt no RMS 52.333/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2017). 2. A decisão agravada, na linha desse precedente, reafirmou a inadequação da via eleita, pois a pretensão do impetrante era dar cumprimento, por meio do writ, à sentença que, na ação civil pública, lhe foi favorável. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 54.350/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.)