Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Da análise da folha de antecedentes do sentenciado, constam duas condenações definitivas. Assim, correto o aumento da pena-base diante dos maus antecedentes, pois presente condenação definitiva em desfavor do réu, anterior à data do fato em análise, não utilizada na segunda etapa do cálculo da sanção para a configuração da reincidência. 3. Do mesmo modo, considerada uma condenação definitiva para a valoração negativa dos maus antecedentes, remanesce condenação passada, em julgado, bastante a justificar o aumento da reprimenda básica à conta da conduta social do agente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 228.461/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.)