Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE. CÉDULAS EXTRAVIADAS. LAUDO PERICIAL. PROVA HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. 2. Na forma de precedentes desta Corte, a materialidade do crime de moeda falsa pode ser demonstrada por específico laudo pericial, mesmo ante o extravio das cédulas, não cabendo assim a pretendida rejeição da denúncia por ausência de justa causa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 742.710/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.)