Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. O Tribunal de origem, diante de todo o acervo fático-probatório carreados aos autos e do teor do contrato entabulado entre as partes, entendeu ser devida a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos pela autora em razão do descumprimento contratual por parte da ré. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou a Corte local, o que demandaria rediscussão de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 937.877/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.)