Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/11/2017
Data de publicação: 04/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/11/2017, p. 04/12/2017

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. EMISSÃO DOS TÍTULOS. ERRO DE SISTEMA. PRETENSÃO QUE EXIGE INCURSÃO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA LIDE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do agravante implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial, diante do teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.047.539/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.)

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