Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. PRAZO EM DOBRO DE 30 (TRINTA) DIAS. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 798 DO CPP. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no artigo 220 do NCPC não se aplica aos processos criminais, razão pela qual sua contagem permanece ininterrupta, e, caso o termo final ocorra naquele período, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao seu término. 3. No caso, a intimação do acórdão recorrido se deu em 16.12.2016 e o recurso especial foi interposto apenas em 06.02.2017, portanto, fora do prazo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.142.958/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 4/12/2017.)