Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos que o acórdão recorrido manteve a sentença e concluiu pela ausência de elemento subjetivo necessário à caracterização da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. A revisão de tais fundamentos não é viável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.673.900/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.)