Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 10/03/2020
Data de publicação: 23/03/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10/03/2020, p. 23/03/2020

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais, a pequena quantidade das drogas apreendidas é fator que justifica o estabelecimento do modo aberto para o cumprimento inicial da pena. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 547.919/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 23/3/2020.)

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