Acórdão

DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DO VOLUME/PISCOSIDADE DO RIO SÃO FRANCISCO E A CONDUTA DA CHESF. RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 2. Conforme consta na decisão do Tribunal a quo, não ficou comprovado que a redução foi causada pela recorrida e que a redução da vazão de água se deu por conta da diminuição dos seus afluentes. Portanto, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.701.854/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 26/11/2018.)