Acórdão

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. 2. Conforme claramente explicitado no acórdão embargado, este colegiado entendeu que apesar da pena ter sido reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão, a pena-base foi majorada em 1/6 em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 401.951/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017.)