Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/12/2017
Data de publicação: 18/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05/12/2017, p. 18/12/2017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO AO FINAL. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.026.631/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017.)

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