Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. VALOR FIXADO COM BASE NA CAPACIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido considera a capacidade econômica do réu para a manutenção do valor unitário dos dias-multa, sendo, desse modo, inafastável a incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque para rever os critérios adotados pela Corte originária que conduzem a essa conclusão, implica em revolvimento fático-probatório dos autos. 2.Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.131.105/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)