Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA LEI N. 9.430/96. NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 2º DO DECRETO 2.730/98. INAPLICÁVEL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - CP. CRIME OMISSIVO. PODER DE AGIR DO RÉU QUE DECORRENTE DE NORMA DE CARÁTER GERAL E INDISTINTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESVALORADA APONTADA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MONTANTE DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de inépcia da denúncia perde força com a prolação da sentença, pois o desenvolvimento da ação penal permitiu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O art. 2º do Decreto 2.730/98 não se aplica ao encaminhamento da representação fiscal para fins penais, na forma do art. 83 da Lei n. 9.430/96, conforme entendimento exarado pela 2ª Turma, no REsp 1569429/SP, de Relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN. Para o exercício da ação penal nos crimes tributários do art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, o que se exige é a constituição definitiva do crédito tributário, na forma da Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. 3. O dolo da conduta omissiva do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 é genérico, pois ao contribuinte se aplica norma de caráter geral e indistinta que implica na observância da obrigação acessória de declarar o fato gerador. Precedentes. 4. A pena-base foi exasperada em razão do desvalor da consequência do crime, consubstanciada no prejuízo decorrente do delito. Tal justificativa, concreta e idônea, constou expressamente do acórdão emanado pelo Tribunal de origem que ratificou a sentença. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.479.574/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)