Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em recente julgado proferido pela Terceira Seção desta Corte, no HC n. 365.963/SP, ocorrido em 11/10/2017, firmou-se a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea, por não haver previsão legal para que se considere maior desvalor à conduta daquele que ostenta outra condenação pelo mesmo delito. 2.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.681.868/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)