Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM VAGA PRIVATIVA DE PESSOA IDOSA. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, VI, DO CPC/2015, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, 1º DA LEI 7.347/85, 41 DA LEI 10.741/2003 E 7º DA LEI 10.098/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara extinta, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ora agravante, na qual postula a condenação do ora agravado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por ter estacionado o seu veículo em vaga de uso exclusivo de pessoa idosa. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 485, VI, do CPC/2015, 186 e 927 do Código Civil, 1º da Lei 7.347/85, 41 da Lei 10.741/2003 e 7º da Lei 10.098/2000, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento  requisito viabilizador da abertura desta instância especial , atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 485, VI, do CPC/2015, 186 e 927 do Código Civil, 1º da Lei 7.347/85, 41 da Lei 10.741/2003 e 7º da Lei 10.098/2000, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.857.558/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021.)