Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE APLICOU O ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC. 2. O enunciado administrativo nº 2 do STJ determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 3. No caso dos autos, tanto o acórdão atacado pelo recurso especial, como a decisão de inadmissibilidade recursal, foram publicados ainda na vigência do CPC/1973. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para regularizar o vício processual da falta de procuração, providência prevista no art. 76 do NCPC. 4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende ser inaplicável o art. 13 do CPC/1973 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 5. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.011.801/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 14/12/2017.)