Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. LEVANTAMENTO. PERDA DE OBJETO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do precatório prejudica o mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determinou a expedição de ofício complementar para a satisfação integral da quantia devida, ressalvando-se o direito de o ente público buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelas vias ordinárias. 2. Consoante documentação de e-STJ, fls. 419-433, a parte recorrida demonstrou que realizou o levantamento da quantia depositada, o que acarreta a perda de objeto da ação mandamental. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 44.959/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.)