Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VEDADO AO TRIBUNAL DE ORIGEM ACRESCENTAR FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL, SOB PENA DO WRIT TORNAR-SE VETOR CONVALIDANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal. 2 O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional . 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 419.199/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017.)