Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/06/2016
Data de publicação: 28/06/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16/06/2016, p. 28/06/2016

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É ilegal a prisão preventiva, quando o decreto prisional apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 353.111/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 28/6/2016.)

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