Acórdão

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE EM RAZÃO DE ACIDENTE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca as recorrentes desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade civil solidária das recorrentes e o dever de indenizar-lhes. 2. O Tribunal a quo, na análise dos autos, entendeu que se configurou a responsabilidade civil solidária da CAEMA e da CEMA e consequentemente o dever de indenizar a recorrida por danos morais, mudar tal entendimento requer o revolvimento de material fático/probatório, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.696.936/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.)