Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, busca-se a resolução da controvérsia, em que servidor público do Município de Santos pretende o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional. 2. O acórdão recorrido não dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual há a configuração de relação de trato sucessivo no presente caso. Assim, incide a Súmula 85/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.703.977/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.)