Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/12/2017
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso, busca-se a resolução da controvérsia, em que servidor público do Município de Santos pretende o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional. 2. O acórdão recorrido não dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual há a configuração de relação d…