Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão agravada foi publicada em 16/12/2016 e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 2/2/2017, após escoado o prazo legal. 2. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 14/12/2016, sendo que o recurso especial somente foi interposto em 1/2/2017. Desse modo, de fato, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias corridos. 3. "O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente" (AgRg nos EDcl no AREsp 1070409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 17/8/2017). 4. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.159.319/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 15/12/2017.)