JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/12/2017
Data de publicação
14/12/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/12/2017, p. 14/12/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚM. N. 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento de embargos infringentes ocorreu por meio de decisão monocrática. Não houve interposição de agravo interno dessa decisão antes da interposição do recurso especial. Portanto, não houve o esgotamento da instância ordinária. Manutenção da Súm. n. 281/STF na demanda presente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.139.329/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 14/12/2017.)
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