Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que o determinado no § 5º do art. 133 da Lei n. 8.112/1990 configura-se hipótese de presunção legal de boa-fé, permitindo a qualquer tempo a escolha pelo cargo e, por isso, não poderia se caracterizar como ato de improbidade. No entanto, a recorrente, em suas razões, nada manifestou acerca da incidência da presunção legal, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.670.024/PE, relator Ministro Herman Benjamin, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/8/2018.)