Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT DENEGADO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE E DE REFUTAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que se busca anular o acórdão recorrido ou determinar que outra seja proferido, por negativa de prestação jurisdicional, bem como a extinção da ação penal, sem resolução de mérito, por se encontrar tramitando "há quase uma década, sem solução de continuidade". 2. Este Tribunal Superior possui entendimento firmado no sentido de que "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1130386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 08/11/2017). . 3. A discussão acerca do alegado excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada, pela superveniência da sentença condenatória em desfavor do recorrente. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (RHC n. 60.291/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)