Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO HOMOLOGADA E CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A segregação decretada com fundamento no descumprimento de cautelares não está adstrita aos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal. Precedentes (HC n. 391.673/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9.6.2017). 2. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus [...]. Insuficiente a aplicação de medidas diversas da prisão quando o agente, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições, não as cumpriu deliberadamente (RHC n. 52.314/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4/11/2014). 3. Hipótese em que o Magistrado de piso decidiu pela necessidade da custódia preventiva do recorrente, uma vez que foram descumpridas as medidas cautelares a ele impostas exatamente em substituição à prisão anteriormente decretada. 4. Neste âmbito, não há como concluir que, na sentença, será fixado regime inicial diverso do fechado. Tal tema será apreciado em momento processual oportuno e não impede a imposição da constrição cautelar. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, pois há motivação idônea para manter a custódia cautelar do recorrente. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 90.557/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)