Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Ausência de manifestação da Corte de origem sobre o conteúdo normativo inserto nos dispositivos legais, cuja violação é defendida no reclamo (arts. 475-A a 475-H, 475-J, do CPC/73), os quais não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Incidência do enunciado contido na Súmula 211/STJ. 2. Impossibilidade de se analisar, na presente esfera recursal, a tese relacionada com a tempestividade da impugnação ofertada pela executada, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 424.180/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1/2/2018.)